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05 outubro 2017

Seminário sobre as alterações na legislação do Simples Nacional

Parceria da Receita Federal, Sebrae e Governo do RS promove Seminário sobre as alterações na legislação do Simples Nacional

As inscrições são gratuitas

No dia 18 de outubro, a Superintendência da 10ª Região Fiscal estará promovendo em parceria com o Sebare-RS e o Governo do Estado do Rio Grande do Sul o seminário Crescer Sem Medo - As Alterações do Simples Nacional na LC 155/2016.
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Receita abre na segunda-feira, 9 de outubro, consulta ao quinto lote de restituição do IRPF de 2017

Receita abre na segunda-feira, 9 de outubro, consulta ao quinto lote de restituição do IRPF de 2017

O lote multiexercício de restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física contempla também restituições residuais dos exercícios de 2008 a 2016.
A partir das 9 horas de segunda-feira, 9 de outubro, estará disponível para consulta o quinto lote de restituição do IRPF 2017 que contempla 2.359.588 contribuintes, totalizando mais de R$ 2,8 bilhões.
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Câmara aprova MP que refinancia dívidas de pessoas físicas e empresas com a União


Câmara aprova MP que refinancia dívidas de pessoas físicas e empresas com a União

O Plenário da Câmara dos Deputados concluiu nesta terça-feira (3) a votação da Medida Provisória 783/17, que permite o parcelamento com descontos de dívidas perante a União, tanto de pessoas físicas quanto de pessoas jurídicas. As empresas poderão usar prejuízo fiscal e base negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para pagar os débitos. A matéria será enviada ao Senado.
O texto aprovado é de uma emenda substitutivado relator da MP, deputado Newton Cardoso Jr (PMDB-MG), derivada de negociações com o governo, que considerou exagerados os benefícios previstos no projeto de lei de conversão aprovado na comissão especial.
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Governo anuncia incentivos para micro e pequena empresas

Governo anuncia incentivos para micro e pequena empresas

O governo anunciou ontem (4/10) medidas para incentivar as micro e pequenas empresas, como a oferta de R$ 9 bilhões em linhas de crédito ao longo do mês de outubro e a ampliação de ações de qualificação para o segmento.
Do total dos recursos, R$ 8 bilhões serão para novos empréstimos e R$ 1 bilhão para renegociação de dívidas. As linhas de crédito serão ofertadas por bancos públicos e privados.
As medidas foram apresentadas em cerimônia no Palácio do Planalto, da qual participaram ministros e o presidente Michel Temer.
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A partir de quando a decisão do STF no RE 574706 produzirá efeitos?

A partir de quando a decisão do STF no RE 574706 produzirá efeitos? (Exclusão do ICMS da Base de Cálculo do PIS e COFINS)

O STF decidiu que o ICMS não compõe a Base de Cálculo do PIS e COFINS. Mas a partir de quando a decisão publicada começará a produzir efeitos?
A publicação do acórdão do STF proferido no Recurso Extraordinário 574706, no sentido de que o ICMS não integra a base de cálculodas contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) , a pergunta mais frequente é: Quando a decisão publicada começará a produzir efeitos?
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Entrega da EFD-Reinf passa a ser obrigatória a partir de 2018

Entrega da EFD-Reinf passa a ser obrigatória a partir de 2018

Em 2018, um módulo do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), não tão badalado quanto o eSocial (Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhista), começa a operar juntamente com este.
Em 2018, um módulo do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) , não tão badalado quanto o eSocial (Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhista), começa a operar juntamente com este. A Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf) vem para abarcar as informações que hoje são exigidas na Declaração do Imposto de RendaRetido na Fonte (Dirf) e na Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social (Gfip) e da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), que hoje são prestadas pelos contribuintes na EFD-Contribuições.
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CONFAZ altera relação de CFOP


CONFAZ altera relação de CFOP
CONFAZ por meio do Ajuste SINIEF 18/2017 institui novos Códigos Fiscais e altera notas explicativas do Anexo que trata do CFOP do Convênio s/nº, de 15 de dezembro de 1970.

CONFAZ institui novos Códigos Fiscais e altera notas explicativas do Anexo que trata do CFOP do Convênio s/nº, de 15 de dezembro de 1970.

A alteração da relação de CFOP veio com a publicação no Diário Oficial desta quinta-feira, 05/10 do Ajuste SINIEF nº 18/2017.

O Ajuste SINIEF nº 18/2017 criou diversos Códigos Fiscais de Operações para entrada e saída de mercadorias com previsão de posterior ajuste ou fixação de preço, proveniente de cooperado, bem como proveniente de outra cooperativa.

Este Ajuste SINIEF também alterou a descrição das notas explicativas dos seguintes CFOPs, confira:


Com a criação de códigos específicos para as operações com cooperativas foi necessária a adequação das notas explicativas destes CFOPs .
As alterações na relação de CFOPs produzirão efeitos somente a partir de 1º de janeiro de 2018.
Confira aqui integra do Ajuste SINIEF nº 18 de 2017.

Por Josefina do Nascimento
Fonte: Siga o Fisco / PortalContabeis


Êxodo Contabilidade e Consultoria
Jeferson L. Silva – Contador
(17) 98821-6191
https://exodocontabil.blogspot.com.br/
https://www.facebook.com/exodocontabilidade/

@ exodocontabilidade@hotmail.com
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02 outubro 2017

De Olho no E-Social


De olho no prazo para o eSocial

Novo sistema que fiscaliza encargos trabalhistas nas empresas será obrigatório a partir de janeiro


Autor(a): Vitor NascimentoFonte: Diário de Pernambuco - Contadores,netLink: http://www.impresso.diariodepernambuco.com.br/app/noticia/cadernos/economia/2017/09/30/interna_economia,176335/de-olho-no-prazo-para-o-esocial.shtmlhttp://contadores.cnt.br/noticias/tecnicas/2017/10/02/de-olho-no-prazo-para-o-esocial.html
Em recente pesquisa, realizada pela EY Consultoria, 50% do empresariado brasileiro não estão preparados para o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial). Essa nova metodologia será oficialmente obrigatória a partir de 1º de janeiro de 2018 para empresas que tiveram um faturamento superior a R$ 78 milhões em 2016. Levantamento feito também pela Sage, empresa de software de gestão, diz que 39% dos entrevistados estão inseguros sobre o cumprimento do prazo final para a adequação dos processos e sistemas.
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Agenda Tributária SP - 10/2017


Confira abaixo a agenda tributária do Estado de São Paulo para Outubro/2017

Agenda do Estado de São Paulo - Outubro 2017
Calendário Estadual de São Paulo - Data de vencimento: Dia 02/10/2017 - Segunda-feira
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Hoje 02-10-2017 - Último dia para adesão ao parcelamento para ME'Is


        MEI tem até 2 de outubro para parcelar débitos              
Os Microempreendedores Individuais (MEI) formalizados junto a Secretaria Especial da Micro e Pequena Empresa (Sempe), vinculada ao Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (MDIC), têm até o dia 2 de outubro para aderir ao parcelamento especial de débitos junto à Receita Federal. O programa de parcelamento especial permite que o MEI possa dividir em até 120 prestações os boletos mensais em aberto até maio de 2016.
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12 julho 2017

Boletos vencidos serão aceitos em qualquer banco!!!

Boletos vencidos serão aceitos em qualquer banco!!!




A partir de segunda-feira 10/07/2017, boletos vencidos no valor de R$ 50 mil ou mais poderão ser pagos em qualquer banco. A Febraban (Federação Brasileira de Bancos) começa a adotar, de forma gradual, uma plataforma de cobrança que permite o pagamento de boletos em atraso em qualquer agência bancária.
Por enquanto, a novidade só estará disponível para os boletos de valor igual ou superior a R$ 50 mil. Vejam como fica o escalonamento:
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A Igreja e o ECF - Reta Final

Igrejas  e a ECF

No mês de junho de 2017, postamos um curso que ministramos de Fechamento Contábil e Transmissão da ECF na prática para Entidades Religiosas, muitos de nossos clientes que participaram  devolveram um feedback altamente positivo, para nossa satisfação a grande maioria conseguiu entender a necessidade e importância de gerar e enviar registros fidedignos e o funcionamento na prática.
Ainda assim temos recebido através dos canais disponibilizados, várias dúvidas e questionamentos se é realmente obrigatório o envio da ECF, e sem contar que o prazo da ECD tenha expirado ainda restam dúvidas também.
Para esclarecer e tentar ajudar neste quesito, colocamos a seguir algumas perguntas que recebemos de nossos clientes e não clientes...

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04 julho 2017

Modelo de Contrato de Prestação de Serviços Contabeis - MEI

Boa tarde!

            Achei por bem publicar hoje sobre modelo de Contrato de Prestação de Serviços Contábeis (MEI).
            Eu uso o modelo padrão do CRC/SP, com pequenas alterações particulares que achei por bem fazer.
           Enfim, estou colocando abaixo o modelo que utilizo, espero que ajude você caro colega contábil.

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03 julho 2017

Parcelamento - MEI - Legalize-se


Receita Federal regulamenta parcelamento de débitos do Microempreendedor Individual (MEI)
Dívidas apuradas até a competência maio de 2016 poderão ser parceladas em até 120 prestações

Foi publicada hoje no Diário Oficial da União a Instrução Normativa RFB nº 1713/2017que disciplina o parcelamento em até 120 prestações de dívidas apuradas pelo MEI até a competência maio de 2016, conforme aprovado pela Resolução CGSN nº 134, de 13 de junho de 2017.
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26 junho 2017

Retificações - Penalidades e Legislação - eSocial

Retificações

Podem ser retificados qualquer informação  através do envio de um novo arquivo, como por exemplo:
Retificação de dados do contrato de trabalho:
O trabalhador admitido em 01/08/2014.
Data informada no evento S-2200 – Admissão do Trabalhador - 01/09/2014.
Para retificar: Enviar ao eSocial o evento S-2200 – Admissão com indicativo de RETIFICAÇÃO (2), informando o número do recibo do arquivo a ser retificado e a data de admissão correta - 01/08/2014.

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Certificado Digital - eSocial

Certificado digital

Obrigatoriedade do Certificado Digital  ICP - Brasil:  A1 ou A3
Os eventos que compõem o eSocial devem ser transmitidos mediante autenticação e assinatura digital utilizando-se certificado digital válido no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil, salvo  o Micro Empreendedor Individual – MEI com empregado, o segurado especial e os obrigados relacionados a seguir que possuam até 07 empregados permanentes:
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Entrega dos arquivos - eSocial

Como será feita a entrega de arquivos?

O empregador/contribuinte gera um arquivo eletrônico contendo as informações previstas nos leiautes, assina-o digitalmente, transformando-o em um documento eletrônico nos termos da legislação, objetivando garantir a integridade dos dados e a autoria do emissor. Este arquivo eletrônico é transmitido pela Internet para o Ambiente Nacional do eSocial que, após verificar a integridade formal, emitirá o protocolo de envio e o enviará ao empregador/contribuinte.
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Periodicidade de envio dos eventos - eSocial

Qual a periodicidade estimada para o envio dos eventos?

A periodicidade obedecerá aos prazos determinados na legislação atual referente a cada evento trabalhista.
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Relação de eventos - eSocial

Relação dos Eventos Inicial, Trabalhista e Mensal

S-1000 - Informações do Empregador: Evento onde são fornecidas pelo empregador as informações cadastrais, alíquotas, e demais dados necessários ao preenchimento e validação dos demais eventos do eSocial, inclusive para apuração das contribuições. 
S-1010 - Tabela de Rubricas: Evento utilizado para inclusão, alteração e exclusão de registros na tabela de RUBRICAS do empregador. As informações consolidadas desta tabela são utilizadas para validação do evento de Remuneração dos trabalhadores. 
S-1020 - Tabela de Lotações: Evento utilizado para inclusão, alteração e exclusão de registros na tabela de LOTAÇÕES do empregador. As informações consolidadas desta tabela são utilizadas para validação de outros eventos da eSocial (ex: admissão, alteração contratual, remuneração, etc.). 
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Registro de eventos trabalhistas - eSocial

O RET – Registro de Eventos Trabalhistas
As informações dos eventos não periódicos alimentam a base de dados no Ambiente Nacional do eSocial, denominada Registro de Eventos Trabalhistas – RET.
Todos os arquivos de eventos não periódicos, ao serem transmitidos ao eSocial, são submetidos às regras de validação e somente são aceitos se estiverem consistentes com o RET.
Exemplo 1: o evento de desligamento de empregado somente é aceito se, para aquele empregado, tiver sido enviado anteriormente, o evento de admissão.
Exemplo 2: um evento de reintegração somente é aceito se o empregado já estiver desligado.
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Consulta cadastral - eSocial


Consulta Cadastral:


Consulta Qualificação Cadastral - oferece aos empregadores um aplicativo para identificar possíveis divergências entre os cadastros internos das empresas, o Cadastro de Pessoas Físicas - CPF e o Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS, a fim de não comprometer o cadastramento inicial ou admissões de trabalhadores no eSocial.


A consulta on-line permite a pesquisa diretamente na tela de até dez trabalhadores por vez. A consulta em lote é feita por meio de envio de arquivo padronizado, conforme leiaute do sistema. É indicado no caso de consulta de grande quantidade de trabalhadores. Para a consulta em lote, será obrigatório o acesso por meio de Certificado Digital.

Fonte: eSocial
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Perguntas e respostas do eSocial.

Perguntas e respostas do eSocial.

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Como e quais informações serão alimentadas no eSocial?

Quais informações alimentarão a base de dados do Projeto eSocial?

As informações serão prestadas a eSocial e alimentadas da seguinte forma:
Serão preenchidos ou enviados as informações dentro dos seguintes eventos:
Eventos Iniciais, Eventos de Tabelas, Eventos Não Periódicos, e Eventos Periódicos.

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Conhecendo o eSocial

Conheça o eSocial


Conheça o eSocial.jpgO Decreto nº 8373/2014 instituiu o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial). Por meio desse sistema, os empregadores passarão a comunicar ao Governo, de forma unificada, as informações relativas aos trabalhadores, como vínculos, contribuições previdenciárias, folha de pagamento, comunicações de acidente de trabalho, aviso prévio, escriturações fiscais e informações sobre o FGTS.
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E-Social - Preparativos finais


Produção restrita marca início da fase de testes do eSocial para empresas

Testes do eSocial para empresas

A utilização do ambiente de produção restrita se dará em duas etapas e seguirá diretrizes publicadas no manual técnico
Foi publicada a Resolução do Comitê Gestor do eSocial nº 09, de 21 de junho de 2017, que determina a disponibilização do ambiente de produção restrita do eSocial a partir de 26 de junho de 2017. O ambiente será disponibilizado em duas etapas: a primeira, entre 26 de junho e 31 de julho de 2017, para as empresas de Tecnologia da Informação - TI; a segunda, a partir de 01 de agosto de 2017, para todas as empresas.
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22 junho 2017

Nova Versão da DCTF Mensal está disponível para download



Nova Versão da DCTF Mensal está disponível para download

O Ato Declaratório Executivo Codac nº 16 aprova a versão 3.4 do Programa Gerador da Declaração (PGD) de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) Mensal


Na última sexta-feira (16/6/2017), foi publicado o Ato Declaratório Executivo Codac nº 16, de 31 de maio de 2017, que aprova a versão 3.4 do Programa Gerador da Declaração (PGD) de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) Mensal. Esta nova versão do programa destina-se ao preenchimento de DCTF, original ou retificadora, inclusive em situação de extinção, incorporação, fusão e cisão total ou parcial, relativa a fatos geradores que ocorrerem a partir de 1º de agosto de 2014.
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20 junho 2017

RFB - Parcelamento para MEI - Importante!!!!



Comitê Gestor do Simples Nacional regulamenta o parcelamento de débitos do MEI

Simples Nacional

Foram publicadas hoje no Diário Oficial da União a Resolução CGSN nº 133, Recomendação CGSN nº 6 e a Resolução CGSN nº 134
A Resolução CGSN nº 133 determina, dentre outras medidas, que se consideram bens do ativo imobilizado ativos tangíveis cuja desincorporação ocorra a partir do 13º mês contado da respectiva entrada. Enquadram-se nessa classificação os bens que sejam disponibilizados para uso na produção ou fornecimento de bens ou serviços, ou para locação por outros, para investimento, ou para fins administrativos.
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eSocial para empresas abrirá ambiente de testes em julho



eSocial para empresas abrirá ambiente de testes em julho


A obrigatoriedade de as empresas do País aderirem ao e-Social começa em janeiro do próximo ano, mas um ambiente de testes será disponibilizado no começo de julho, em um primeiro momento, voltado a companhias de tecnologia da informação. O assunto foi tema da última reunião do Grupo de Trabalho Confederativo do e-Social (GTC), realizada no dia 9 de junho em Brasília (DF).  

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Na conta de luz, cobrança polêmica de ICMS



Na conta de luz, cobrança polêmica de ICMS

RIO - Valor do consumo, tributos, PIS, Cofins, encargos setoriais… São muitos os nomes das cobranças discriminadas nas contas de luz dos brasileiros, e nem sempre é possível entender tudo o que se paga.

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11 abril 2017

Secretaria da Fazenda abre oportunidade de regularização a contribuintes com R$ 143 milhões em débitos não declarados


Secretaria da Fazenda abre oportunidade de regularização a contribuintes com R$ 143 milhões em débitos não declarados

​A Secretaria da Fazenda está iniciando procedimento que visa estimular os contribuintes paulistas a, voluntariamente, regularizarem as obrigações tributárias que devem ser transmitidas ao Fisco. Nesta primeira etapa da operação, foram selecionados 48 contribuintes do Regime Periódico de Apuração com R$ 143 milhões em débitos de ICMS. As empresas receberão um aviso por meio do Domicilio Eletrônico do Contribuinte (DEC) informando as pendências que devem ser observadas e ajustadas no prazo de 30 dias.
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Operação Fatura Exposta investiga desvio de recursos públicos da Saúde no RJ

Operação Fatura Exposta investiga desvio de recursos públicos da Saúde no RJ

Receita Federal estima que cerca R$ 300 milhões foram desviados por meio de fraudes em licitações
A Receita Federal participa de operação em conjunto com o Ministério Público Federal e a Polícia Federal nesta terça-feira (11/4). A Operação Fatura Exposta, executada pela força tarefa da Operação Lava Jato no Rio de Janeiro, trata de desdobramento das operações Calicute e Eficiência, e investiga organização criminosa suspeita de desvio de recursos públicos, corrupção e lavagem de dinheiro envolvendo verbas da saúde no Estado do Rio de Janeiro.
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20 março 2017

Você já fez sua declaração de IRPF 2017? Conte Conosco!!!



Saiba como fazer a Declaração do Imposto de Renda 2017

Êxodo Contabilidade pode te auxiliar nessa tarefa, contamos com mais de 20 anos de experiencia na área:

Leia reportagem abaixo e qualquer dúvida entre em contato:
(17) 98821-6191 - exodocontabilidade@hotmail.com

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06 março 2017

Receita Federal traz esclarecimentos sobre adicional de alíquota da Cofins-Importação

Receita Federal traz esclarecimentos sobre adicional de alíquota da Cofins-Importação

A Receita Federal, esclareceu através da Solução de Consulta Cosit n° 147/2017, o adicional de alíquota da Cofins-Importação estabelecido pelo §21 do art. 8º da Lei nº 10.865/2004.
De acordo com a referida norma:
“§21.  As alíquotas da Cofins-Importação de que trata este artigo ficam acrescidas de um ponto percentual na hipótese de importação dos bens classificados na Tipi, aprovada pelo Decreto no 7.660, de 23 de dezembro de 2011, relacionados no Anexo I da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011”.
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Secretaria da Fazenda deposita R$ 783 milhões em repasses de ICMS aos municípios paulistas

Secretaria da Fazenda deposita R$ 783 milhões em repasses de ICMS aos municípios paulistas


​O governo do Estado de São Paulo deposita nesta quinta-feira, 2/3, R$ 783,10 milhões em repasses de ICMS para os 645 municípios paulistas. O depósito feito pela Secretaria da Fazenda é referente ao montante arrecadado no período de 20 a 24 de fevereiro. Os valores correspondem a 25% da arrecadação do imposto, que são distribuídos às administrações municipais com base na aplicação do Índice de Participação dos Municípios (IPM) definido para cada cidade.


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Mais de 592 mil declarações do IRPF 2017 foram recebidas

Mais de 592 mil declarações do IRPF 2017 foram recebidas

O prazo de entrega termina 28 de abril

Hoje (3/3) até as 17 horas,   592 491 declarações foram recebidas pelos sistemas da Receita. De acordo com o supervisor nacional do IR, auditor-fiscal Joaquim Adir, a expectativa é de que 28,3 milhões de contribuintes entreguem a declaração. 

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