Câmara aprova MP que refinancia dívidas de pessoas físicas e empresas com a União

O Plenário da Câmara dos Deputados concluiu nesta terça-feira (3) a votação da Medida Provisória 783/17, que permite o parcelamento com descontos de dívidas perante a União, tanto de pessoas físicas quanto de pessoas jurídicas. As empresas poderão usar prejuízo fiscal e base negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para pagar os débitos. A matéria será enviada ao Senado.

O texto aprovado é de uma emenda substitutivado relator da MP, deputado Newton Cardoso Jr (PMDB-MG), derivada de negociações com o governo, que considerou exagerados os benefícios previstos no projeto de lei de conversão aprovado na comissão especial.

Governo anuncia incentivos para micro e pequena empresas

Governo anuncia incentivos para micro e pequena empresas

O governo anunciou ontem (4/10) medidas para incentivar as micro e pequenas empresas, como a oferta de R$ 9 bilhões em linhas de crédito ao longo do mês de outubro e a ampliação de ações de qualificação para o segmento.

Do total dos recursos, R$ 8 bilhões serão para novos empréstimos e R$ 1 bilhão para renegociação de dívidas. As linhas de crédito serão ofertadas por bancos públicos e privados.

As medidas foram apresentadas em cerimônia no Palácio do Planalto, da qual participaram ministros e o presidente Michel Temer.

A partir de quando a decisão do STF no RE 574706 produzirá efeitos?

A partir de quando a decisão do STF no RE 574706 produzirá efeitos? (Exclusão do ICMS da Base de Cálculo do PIS e COFINS)

O STF decidiu que o ICMS não compõe a Base de Cálculo do PIS e COFINS. Mas a partir de quando a decisão publicada começará a produzir efeitos?

A publicação do acórdão do STF proferido no Recurso Extraordinário 574706, no sentido de que o ICMS não integra a base de cálculodas contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) , a pergunta mais frequente é: Quando a decisão publicada começará a produzir efeitos?

Entrega da EFD-Reinf passa a ser obrigatória a partir de 2018

Entrega da EFD-Reinf passa a ser obrigatória a partir de 2018

Em 2018, um módulo do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), não tão badalado quanto o eSocial (Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhista), começa a operar juntamente com este.

Em 2018, um módulo do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) , não tão badalado quanto o eSocial (Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhista), começa a operar juntamente com este. A Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf) vem para abarcar as informações que hoje são exigidas na Declaração do Imposto de RendaRetido na Fonte (Dirf) e na Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social (Gfip) e da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), que hoje são prestadas pelos contribuintes na EFD-Contribuições.

CONFAZ altera relação de CFOP

CONFAZ altera relação de CFOP

CONFAZ por meio do Ajuste SINIEF 18/2017 institui novos Códigos Fiscais e altera notas explicativas do Anexo que trata do CFOP do Convênio s/nº, de 15 de dezembro de 1970.

CONFAZ institui novos Códigos Fiscais e altera notas explicativas do Anexo que trata do CFOP do Convênio s/nº, de 15 de dezembro de 1970.

A alteração da relação de CFOP veio com a publicação no Diário Oficial desta quinta-feira, 05/10 do Ajuste SINIEF nº 18/2017.

O Ajuste SINIEF nº 18/2017 criou diversos Códigos Fiscais de Operações para entrada e saída de mercadorias com previsão de posterior ajuste ou fixação de preço, proveniente de cooperado, bem como proveniente de outra cooperativa.

Este Ajuste SINIEF também alterou a descrição das notas explicativas dos seguintes CFOPs, confira:

Com a criação de códigos específicos para as operações com cooperativas foi necessária a adequação das notas explicativas destes CFOPs .

As alterações na relação de CFOPs produzirão efeitos somente a partir de 1º de janeiro de 2018.

Confira aqui integra do Ajuste SINIEF nº 18 de 2017.

Por Josefina do Nascimento

Fonte: Siga o Fisco / PortalContabeis

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De Olho no E-Social

De olho no prazo para o eSocial

Novo sistema que fiscaliza encargos trabalhistas nas empresas será obrigatório a partir de janeiro

Autor(a): Vitor NascimentoFonte: Diário de Pernambuco - Contadores,netLink: http://www.impresso.diariodepernambuco.com.br/app/noticia/cadernos/economia/2017/09/30/interna_economia,176335/de-olho-no-prazo-para-o-esocial.shtmlhttp://contadores.cnt.br/noticias/tecnicas/2017/10/02/de-olho-no-prazo-para-o-esocial.html

Em recente pesquisa, realizada pela EY Consultoria, 50% do empresariado brasileiro não estão preparados para o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial). Essa nova metodologia será oficialmente obrigatória a partir de 1º de janeiro de 2018 para empresas que tiveram um faturamento superior a R$ 78 milhões em 2016. Levantamento feito também pela Sage, empresa de software de gestão, diz que 39% dos entrevistados estão inseguros sobre o cumprimento do prazo final para a adequação dos processos e sistemas.

Agenda Tributária SP - 10/2017

Confira abaixo a agenda tributária do Estado de São Paulo para Outubro/2017

Agenda do Estado de São Paulo - Outubro 2017
Calendário Estadual de São Paulo - Data de vencimento: Dia 02/10/2017 - Segunda-feira