Atenção: Governo Bolsonaro prepara pente-fino em todos os benefícios pagos pelo INSS

Entre as metas estão avaliar melhor a pensão por morte e ampliar revisão de benefício por invalidez

O governo de Jair Bolsonaro pretende deflagar um pente-fino em todos os benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Segundo o jornal Folha de S.Paulo, uma medida provisória (MP) deve ser enviada ao Congresso, nos próximos dias, revendo as regras previdenciárias no país.

A MP – que pretende apresentar uma série de ações para modernizar e aperfeiçoar a legislação – deve prever um bônus de R$ 57,50 para técnicos e analistas do INSS que descubram irregularidades em pensões e aposentadorias.

Para empresas excluídas do Simples Nacional

Milhares de empresas excluídas do Simples Nacional têm até dia 31 para regularizar débitos

O Conselho Regional de Contabilidade de Goiás explica que se o empresário perder o prazo, a adesão ao programa só poderá ser feita em 2020.

O micro e pequeno empresário que deixou o programa Simples Nacional devem se regularizar até o dia 31 de janeiro, por meio do site da Receita Federal. O programa reúne em uma só guia oito impostos, que torna mais prático o recolhimento de impostos dos empresários. A Secretaria da Receita Federal, vinculada ao Ministério da Fazenda, divulgou dados sobre a quantidade de empresários que precisam se regularizar: 716 mil ao total.

Conheça tudo o que mudou no MEI para este ano 2019

O MEI (Microempreendedor Individual) trata-se de um registro oficial do governo de alguém que trabalha como profissional autônomo ou possui um micro negócio.

Assim que você se cadastra como Microempreendedor Individual, você passa a ter um CNPJ, vai emitir nota fiscal MEI e também terá obrigações e direitos de uma pessoa jurídica.

Como todo empresário, o MEI deve estar atento a legislação e acompanhar as principais atualizações da categoria. Aliás, estar em dia com as obrigações é uma das condições para manter o seu MEI regular.

Atenção: Regra de pagamento do seguro-desemprego vai mudar em 2019

Resolução do Codefat acaba com o saque nas lotéricas ou nos terminais da Caixa - dinheiro será depositado na conta do beneficiário

As regras de pagamento do seguro-desemprego vão ser alteradas até junho de 2019. Resolução do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat) publicada nesta terça-feira, 4, no Diário Oficial da União determina que o pagamento deverá ocorrer em conta corrente ou simplificada do trabalhador com direito ao benefício.

Revisão de Aposentadoria e de Benefícios do INSS, conheça todos

A Revisão de Aposentadoria e de Benefícios é uma medida que tem como objetivo corrigir valores recebidos pelos beneficiários da previdência que se sentem, de alguma forma, injustiçados devido falhas em cálculos e fiscalizações do INSS. Ainda, a legislação evoluiu ao longo dos anos e possui algumas brechas que são interpretadas de diferentes formas. Por isso, é bastante comum que o segurado necessite de uma revisão de aposentadoria ou de benefícios por estar ganhando menos do que lei determina.

Saiba como não cair no golpe da nota fiscal cancelada

Empresas de todos os segmentos de mercado e de todos os portes podem ser vítimas de fraudes realizadas por terceiros mal intencionados. Para saber o que está acontecendo pelo país e aprender a como se prevenir, nesse artigo você vai descobrir como não cair no golpe da nota fiscal cancelada. Para tanto, confira os seguintes tópicos:

• Como funciona o golpe da nota fiscal cancelada
• Como não ser vítima de fraudes com nota fiscal
• Dicas para controlar as suas notas fiscais eletrônicas

O que muda com a obrigatoriedade da emissão de NFC-e em Minas Gerais?

De acordo com o Decreto 47.562/18, do Estado de Minas Gerais, a emissão da Nota Fiscal Eletrônica do Consumidor (NFCe) será disponibilizada ao longo de 2019 para os varejistas mineiros. Em breve, a emissão de NFCe será obrigatória nos estabelecimentos que ainda utilizam o cupom fiscal. 

                          Conheça as datas já definidas para as mudanças: