Idade mínima de 62 anos para homem e 57 para mulher

Bolsonaro propõe idade mínima de 62 anos para homem e 57 para mulher

O presidente Jair Bolsonaro disse que a proposta de reforma da Previdência em discussão no governo prevê a idade mínima de 62 anos para os homens e 57 anos para as mulheres com aumento gradativo. Segundo Bolsonaro, seria mais um ano a partir da promulgação e outro em 2022, mas com diferenças de idade mínima de acordo com a categoria profissional e a expectativa de vida.

Segundo Bolsonaro, o futuro presidente avaliaria a necessidade de novos ajustes no sistema previdenciário. “Quando você coloca tudo de uma vez só no pacote, você pode errar, e nós não queremos errar”, disse em entrevista ao SBT, a primeira após ter tomado posse.

O presidente indicou que as medidas visam principalmente a previdência dos servidores públicos. “O que mais pesa no Orçamento é a questão da previdência pública, que terá maior atenção da nossa parte. Vamos buscar também eliminar privilégios”, afirmou o presidente, que descartou aumentar a alíquota de contribuição previdenciária dos servidores, hoje em 11%.

Regularização da Empregada Doméstica: como fazer?

A regularização da empregada doméstica deve ser feita logo após a contratação da funcionária. Para isso, é preciso seguir algumas rotinas de gestão com a nova contratada. Dentre elas, é preciso fazer o preenchimento na carteira de trabalho,  o cadastro no eSocial e a partir de então, fazer o recolhimento mensal da guia DAE.

Vamos explicar melhor essas obrigações trabalhistas ao longo desse artigo. Afinal, a regularização da empregada doméstica não é só um direito conquistado por essa classe trabalhadora através da LC nº150. Mas trata-se também de deveres.

Conhecer as regras vigentes que regularizam essa profissão é protege os direitos de empregadores e empregados domésticos. Além de esclarecer os deveres de cada um nessa nova etapa da relação de trabalho.

Fature Mais: MEI pode participar de licitação?

Você já se perguntou se o MEI pode participar de licitação e vender para órgãos públicos?

Sim, não só pode como deve.

O pequeno empreendedor cadastrado como MEI, em verdade, funciona como uma empresa no que se refere à formalização, possuindo CNPJ e podendo emitir nota fiscal, de forma que, caso você possua a qualificação necessária para prestar o serviço ou fornecer o produto em questão, você pode, certamente, fazê-lo a órgãos públicos.

O novo pente fino do INSS

O presidente Jair Bolsonaro vai enviar ao Congresso Nacional uma Medida Provisória que tem o objetivo de fazer um pente-fino em todos os benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), dentre eles o primeiro foco serão 3 benefícios: as pensões por morte, aposentadorias rurais e a continuação da revisão nas aposentadorias por incapacidade.

Um fato que nos chamou a atenção é o pagamento de um bônus para o servidor que encontrar o erro que justifique o cancelamento do benefício pago ao segurado. O salário mensal recebido pelo funcionário público do INSS já não garante que o mesmo fiscalize a concessão e também a manutenção dos pagamentos mensais aos segurados? O que justifica a criação de mais um gasto público para cobrir uma obrigação funcional a ser cumprida? O governo deve fiscalizar o serviço prestado por seus funcionários, e não pagar um bônus quando estes apenas estão cumprindo sua função.

Norma altera o prazo para realizar exame demissional

Antes da Reforma Trabalhista, lei 13.467/17, a Norma Regulamentadora nº 7 (NR-7) estabelecia que o prazo para a realização do exame médico demissional era até a data da homologação da rescisão contratual, por força do artigo 477§§ 1º e 6º, a e b da CLT.

Com o advento da Reforma, o artigo 477 § 6º foi alterado e passou a prever o prazo de 10 dias para o pagamento das verbas rescisórias e o § 1º do mesmo artigo foi revogado, retirando a obrigatoriedade da homologação da rescisão contratual junto ao sindicato da categoria.

Quais são os direitos de quem pede aposentadoria ao INSS

A possibilidade de acumular aposentadoria e pensão é um dos direitos frequentemente ignorados

Há quase 30 anos, os brasileiros têm uma legislação que ampliou o acesso a aposentadorias e pensões, mas direitos garantidos pela lei aos 34 milhões de beneficiários do INSS ainda são pouco conhecidos pela população.

A possibilidade de acumular aposentadoria e pensão ou, ainda, duas aposentadorias – caso uma delas seja do regime próprio do serviço público – é um dos direitos frequentemente ignorados, de acordo com a coordenadora jurídica do Sindicato Nacional dos Aposentados (Sindnapi), Tônia Galleti.

Dez milhões de aposentados e pensionistas do INSS, terão aguardar até 11 de janeiro

Aposentado do INSS que ganha acima do salário mínimo terá que esperar índice de reajuste

Os cerca de dez milhões de aposentados e pensionistas do INSS que recebem acima do salário mínimo terão que aguardar até 11 de janeiro para saber qual será o percentual de reajuste anual de seus benefícios. Neste dia, o IBGE divulgará a inflação de 2018, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), que é usado para a correção dos vencimentos.