O que muda com a obrigatoriedade da emissão de NFC-e em Minas Gerais?

De acordo com o Decreto 47.562/18, do Estado de Minas Gerais, a emissão da Nota Fiscal Eletrônica do Consumidor (NFCe) será disponibilizada ao longo de 2019 para os varejistas mineiros. Em breve, a emissão de NFCe será obrigatória nos estabelecimentos que ainda utilizam o cupom fiscal. 

                          Conheça as datas já definidas para as mudanças:

UM ANO DA REFORMA TRABALHISTA: O QUE PODEMOS AFIRMAR?

Como passou rápido este primeiro ano. A Reforma Trabalhista foi alardeada como uma legislação que retirava direitos dos trabalhadores, sendo criticada por sindicatos, parte da imprensa, alguns juristas e, até mesmo, por determinados integrantes do Poder Judiciário Trabalhista.

Contudo, o que tenho visto, desde que passou a vigorar em 11/11/2017, a lei 13.467/2017, chamada de Reforma Trabalhista, é sua aplicação nos processos trabalhistas e nas empresas.

Seguro Desemprego: Descubra como funciona, quem tem direitos, quais as regras e como sacar

O seguro desemprego é um auxílio em dinheiro concedido pelo Governo Federal, para os trabalhadores de carteira assinada que foram demitidos. Mas para receber esse auxílio, é preciso cumprir alguns requisitos. Saiba quais são eles e como agendar seu seguro desemprego.

Seguro desemprego: O que é?

O seguro desemprego é uma ajuda financeira disponibilizado aos empregados no decorrer do tempo em que ele perde o emprego, para que o mesmo possa se organizar com mais tranquilidade e novamente procurar uma oportunidade no mercado de trabalho.

PIS e COFINS, o que mudou?

Primeiramente cabe explicarmos o que é o PIS e a Cofins e qual a sua finalidade.

O Programa de Integração Social, ou simplesmente PIS, é uma contribuição tributária de caráter social, que tem como objetivo financiar o pagamento do seguro-desemprego, abono e participação na receita dos órgãos e entidades – tanto para os trabalhadores de empresas públicas, como privadas. Ele foi instituído através da Lei Complementar nº 7/1970 e é administrado pelo Ministério da Fazenda e pago pela Caixa Econômica Federal.

Suspenso o envio de eventos de remuneração S-1200 da competência JANEIRO/2019

Suspenso o envio de eventos de remuneração S-1200 da competência JANEIRO/2019 até publicação da portaria com tabelas de alíquotas do INSS e salário-família para 2019.

Eventos de Desligamento (S-2299) e Término do TSVE (S-2399) poderão ser enviados neste período. Folha do módulo Doméstico de janeiro/2019 será liberada apenas após a publicação da portaria.

Atenção: MEIs devem ficar atentos ao prazo de entrega da declaração anual 2019

Os Microempreendedores Individuais (MEIs) devem ficar atentos para a Declaração Anual de Faturamento (DASN-Simei 2019), um procedimento obrigatório exigido pela Receita Federal. Para isso, é necessário que os empreendedores enviem o documento informando o valor total das vendas realizadas e/ou serviços prestados no período em que esteve formalizado no ano anterior.

Fies: Novas regras para o primeiro semestre de 2019

O Fies é um programa de financiamento para estudantes cursarem o ensino superior em universidades privadas.

Portaria nº 1.435, de 28 de dezembro de 2018, dispõe sobre o processo seletivo do Fundo de Financiamento Estudantil – FIES e do Programa de Financiamento Estudantil – P-FIES referente ao primeiro semestre de 2019.