Fature Mais: MEI pode participar de licitação?

Você já se perguntou se o MEI pode participar de licitação e vender para órgãos públicos?

Sim, não só pode como deve.

O pequeno empreendedor cadastrado como MEI, em verdade, funciona como uma empresa no que se refere à formalização, possuindo CNPJ e podendo emitir nota fiscal, de forma que, caso você possua a qualificação necessária para prestar o serviço ou fornecer o produto em questão, você pode, certamente, fazê-lo a órgãos públicos.

O novo pente fino do INSS

O presidente Jair Bolsonaro vai enviar ao Congresso Nacional uma Medida Provisória que tem o objetivo de fazer um pente-fino em todos os benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), dentre eles o primeiro foco serão 3 benefícios: as pensões por morte, aposentadorias rurais e a continuação da revisão nas aposentadorias por incapacidade.

Um fato que nos chamou a atenção é o pagamento de um bônus para o servidor que encontrar o erro que justifique o cancelamento do benefício pago ao segurado. O salário mensal recebido pelo funcionário público do INSS já não garante que o mesmo fiscalize a concessão e também a manutenção dos pagamentos mensais aos segurados? O que justifica a criação de mais um gasto público para cobrir uma obrigação funcional a ser cumprida? O governo deve fiscalizar o serviço prestado por seus funcionários, e não pagar um bônus quando estes apenas estão cumprindo sua função.

Norma altera o prazo para realizar exame demissional

Antes da Reforma Trabalhista, lei 13.467/17, a Norma Regulamentadora nº 7 (NR-7) estabelecia que o prazo para a realização do exame médico demissional era até a data da homologação da rescisão contratual, por força do artigo 477§§ 1º e 6º, a e b da CLT.

Com o advento da Reforma, o artigo 477 § 6º foi alterado e passou a prever o prazo de 10 dias para o pagamento das verbas rescisórias e o § 1º do mesmo artigo foi revogado, retirando a obrigatoriedade da homologação da rescisão contratual junto ao sindicato da categoria.

Quais são os direitos de quem pede aposentadoria ao INSS

A possibilidade de acumular aposentadoria e pensão é um dos direitos frequentemente ignorados

Há quase 30 anos, os brasileiros têm uma legislação que ampliou o acesso a aposentadorias e pensões, mas direitos garantidos pela lei aos 34 milhões de beneficiários do INSS ainda são pouco conhecidos pela população.

A possibilidade de acumular aposentadoria e pensão ou, ainda, duas aposentadorias – caso uma delas seja do regime próprio do serviço público – é um dos direitos frequentemente ignorados, de acordo com a coordenadora jurídica do Sindicato Nacional dos Aposentados (Sindnapi), Tônia Galleti.

Dez milhões de aposentados e pensionistas do INSS, terão aguardar até 11 de janeiro

Aposentado do INSS que ganha acima do salário mínimo terá que esperar índice de reajuste

Os cerca de dez milhões de aposentados e pensionistas do INSS que recebem acima do salário mínimo terão que aguardar até 11 de janeiro para saber qual será o percentual de reajuste anual de seus benefícios. Neste dia, o IBGE divulgará a inflação de 2018, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), que é usado para a correção dos vencimentos.

Atenção: Governo Bolsonaro prepara pente-fino em todos os benefícios pagos pelo INSS

Entre as metas estão avaliar melhor a pensão por morte e ampliar revisão de benefício por invalidez

O governo de Jair Bolsonaro pretende deflagar um pente-fino em todos os benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Segundo o jornal Folha de S.Paulo, uma medida provisória (MP) deve ser enviada ao Congresso, nos próximos dias, revendo as regras previdenciárias no país.

A MP – que pretende apresentar uma série de ações para modernizar e aperfeiçoar a legislação – deve prever um bônus de R$ 57,50 para técnicos e analistas do INSS que descubram irregularidades em pensões e aposentadorias.

Para empresas excluídas do Simples Nacional

Milhares de empresas excluídas do Simples Nacional têm até dia 31 para regularizar débitos

O Conselho Regional de Contabilidade de Goiás explica que se o empresário perder o prazo, a adesão ao programa só poderá ser feita em 2020.

O micro e pequeno empresário que deixou o programa Simples Nacional devem se regularizar até o dia 31 de janeiro, por meio do site da Receita Federal. O programa reúne em uma só guia oito impostos, que torna mais prático o recolhimento de impostos dos empresários. A Secretaria da Receita Federal, vinculada ao Ministério da Fazenda, divulgou dados sobre a quantidade de empresários que precisam se regularizar: 716 mil ao total.