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Receita Federal traz esclarecimentos sobre adicional de alíquota da Cofins-Importação

Receita Federal traz esclarecimentos sobre adicional de alíquota da Cofins-Importação

A Receita Federal, esclareceu através da Solução de Consulta Cosit n° 147/2017, o adicional de alíquota da Cofins-Importação estabelecido pelo §21 do art. 8º da Lei nº 10.865/2004.

De acordo com a referida norma:

“§21.  As alíquotas da Cofins-Importação de que trata este artigo ficam acrescidas de um ponto percentual na hipótese de importação dos bens classificados na Tipi, aprovada pelo Decreto no 7.660, de 23 de dezembro de 2011, relacionados no Anexo I da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011”.

Secretaria da Fazenda deposita R$ 783 milhões em repasses de ICMS aos municípios paulistas

Secretaria da Fazenda deposita R$ 783 milhões em repasses de ICMS aos municípios paulistas

​O governo do Estado de São Paulo deposita nesta quinta-feira, 2/3, R$ 783,10 milhões em repasses de ICMS para os 645 municípios paulistas. O depósito feito pela Secretaria da Fazenda é referente ao montante arrecadado no período de 20 a 24 de fevereiro. Os valores correspondem a 25% da arrecadação do imposto, que são distribuídos às administrações municipais com base na aplicação do Índice de Participação dos Municípios (IPM) definido para cada cidade.

Mais de 592 mil declarações do IRPF 2017 foram recebidas

O prazo de entrega termina 28 de abril

Hoje (3/3) até as 17 horas,   592 491 declarações foram recebidas pelos sistemas da Receita. De acordo com o supervisor nacional do IR, auditor-fiscal Joaquim Adir, a expectativa é de que 28,3 milhões de contribuintes entreguem a declaração. 

Prorrogado prazo da consulta pública sobre Padrão de Declaração Comum (Common Reporting Standard – CRS)

As sugestões devem ser encaminhadas até o dia 22 de dezembro.

O período da consulta pública da minuta de instrução normativa (IN) que dispõe sobre Padrão de Declaração Comum foi prorrogado para o dia 22 de dezembro.

Para atender ao disposto na Convenção sobre Assistência Mútua Administrativa em Matéria Tributária (Convenção Multilateral – CML), o Brasil assinou, em 21 de outubro de 2016, o Acordo Multilateral de Autoridades Competentes – CAA, que define critérios para que as jurisdições adotem o intercâmbio de informações no contexto do CRS.

Comitê Gestor do Simples Nacional divulga sublimites para 2017

Comitê Gestor do Simples Nacional divulga sublimites para 2017 e disciplina outros dispositivos do Simples Nacional

Nos Estados que não adotaram sublimites e no Distrito Federal será utilizado o limite máximo do Simples Nacional – R$ 3.600.000

Foi publicada no Diário Oficial da União de hoje a Resolução CGSN nº 130, do Comitê Gestor do Simples Nacional, que divulga os sublimites adotados pelos Estados para efeito de recolhimento de ICMS dos estabelecimentos localizados em seus territórios para o ano-calendário de 2017, quais sejam:

Operação Zelotes - Saiba mais...

MPF/DF envia à Justiça nova ação penal no âmbito da Operação Zelotes

Quatro pessoas, sendo três ex-conselheiros do Carf, deverão responder por corrupção

Em mais uma ação penal – a décima apresentada desde o fim de 2015 – o Ministério Público Federal (MPF/DF) denunciou quatro pessoas no âmbito da Operação Zelotes. Três delas - José Ricardo Silva, Adriana Oliveira e Ribeiro e Paulo Roberto Cortez - já respondem a outros processos judiciais pela prática de crimes junto ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Além deles, que são acusados de corrupção ativa, também foi denunciado Levi Antônio da Silva.