04 janeiro 2021
regularizacao-de-dividas-tributarias-e-credito-para-empresas-estao-entre-aprovacoes-de-2020
regularizacao-de-dividas-tributarias-e-credito-para-empresas-estao-entre-aprovacoes-de-2020: Embora editada antes da pandemia, uma medida provisória aprovada pela Câmara em 2020 ajudará a reforçar o caixa da União, regulamentando a negociação de dívidas tributárias.
A MP 899/19 foi convertida na Lei 13.988/20 e a exp
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